Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Circunstâncias do flagrante. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Afastamento da reincidência. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Reincidência que autoriza a fixação do regime prisional mais gravoso. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)