Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, em virtude de contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. ... (Continua)