Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, destaca-se que o « trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito « (RHC 70.596/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/9/2016, DJe de 9/9/2016). ... (Continua)