Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida. Modificação da reprimenda substitutiva da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)