Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e organização criminosa. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia não configurada. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... (Continua)