Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inovação recursal não permitida. Matéria de ordem pública. Necessidade do prequestionamento. Não conhecimento do dissídio pretoriano. Entendimento dominante desta corte. Ausência de identidade fática com o paradigma. Nulidade. Invasão de domicílio justificada pelo estado flagrancial e autorização dada para ingresso no imóvel. Antagonismo de versões. Falha defensiva. Testemunha não ouvida nas fases judicial e extrajudicial. Maior confiabilidade de uma prova em detrimento de outra. Livre convencimento motivado. Fundamentação do aresto estadual adequada e plausível. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A tese de nulidade decorrente da busca pessoal sem justa causa só foi arguida nesta via processual, tratando-se de inovação recursal não permitida nesta Corte. Ainda que possa cogitar de matéria de ordem pública, esta necessita de prequestionamento, consoante entendimento desta Corte. ... (Continua)