Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6250.8484.8816

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Compra de moeda estrangeira. Penhora de ativos financeiros da empresa. Liberação de 50% do valor constrito, visando a preservar a manutenção da atividade da devedora. Interposição de agravo de instrumento pelas duas partes. Tribunal estadual que negou provimento a ambos os recursos. Protocolo de dois recursos especiais pelo banco. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal em agravo de instrumento originário da devedora e que não foi acolhido. Repetição das mesmas matérias. Agravo interno não provido.

1 - Evidente a falta de interesse recursal da instituição financeira em interpor recurso especial contra acórdão que teve origem em um agravo de instrumento (nº 2012705-35.2019.8.26.0000) interposto pela parte contrária e não provido pelo Tribunal estadual. ... ()

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