Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade. Juntada de elementos probatórios sem vistas à defesa. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Álibi exculpatório. Revolvimento de acervo fático probatório. Reconhecimento pessoal. Legalidade. Regime inicial mais gravoso. Legalidade. Perda do cargo público. Adequação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Afirmado peremptoriamente pela Corte de origem que «[a] defesa do embargante teve acesso aos referidos elementos de prova documentados no inquérito policial e exerceu o direito de defesa « (e/STJ fl. 1.295), não haveria como este Tribunal desfazer tal conclusão sem extenso revolvimento fático probatório. ... (Continua)