Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Nulidade de cláusula contratual de reajuste das mensalidades. Restituição dos valores. Prescrição. Prazo trienal. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial que vigora no STJ, as demandas que objetivam o reconhecimento de ilegalidade de previsão contratual de reajuste e a consequente devolução dos valores pagos em excesso observam o prazo prescricional trienal. ... (Continua)