Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Agravante foragida em autos pretéritos. Identificação falsa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da custódia em relação à pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Prisão domiciliar. Ausência de demonstração de extrema debilidade e da impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)