Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Responsabilidade do construtor. Vícios de construção. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 194/STJ. Art. 618 do cc/2002. Prazo de garantia. 5 anos. Inaplicabilidade em relação de consumo. Vício oculto. Possibilidade de reclamar ao fornecedor a partir do momento em que ficar evidenciado o dano. Prazo prescricional. 10 anos à falta da previsão específica. Termo inicial. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)