Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo formação da culpa. Inovação recursal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A tese relacionada ao excesso de prazo na formação da culpa trazida pelo ora agravante, não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, as quais se limitaram na questão acerca da ausência de fundamentação da prisão preventiva, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)