Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Impossibilidade de análise dessa questão por demandar o exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 1º - CPP, a sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, uma vez que eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... (Continua)