Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Medidas assecuratórias. Sequestro de bens e bloqueio de contas. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do pedido, sob o fundamento de que «existe mecanismo processual apropriados, adequado, deixando incabível o remédio heroico do Habeas Corpus, que sabidamente se destina a proteger a liberdade do indivíduo, enquanto a pretensão deduzida é de liberação de automóvel e de contas bancárias (fl. 841). ... (Continua)