Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falso testemunho majorado. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Legalidade. Tipo penal com previsão de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.

1 - Atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44, § 2º), o Magistrado deve escolher, mediante fundamentação idônea, a alternativa prevista em lei que melhor atenda ao caráter ressocializador da reprimenda. ... (Continua)