Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes defendam a não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não apontam os trechos da decisão recorrida nos quais teria havido a manifestação do Tribunal de origem sobre a tese recursal e os seus fundamentos (ausência de responsabilidade dos herdeiros recorrentes pelo pagamento dos honorários advocatícios da advogada contratada pela inventariante, porquanto há interesses antagônicos entre eles e os insurgentes são representados por advogado diverso). ... (Continua)