Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do writ, sempre que constatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese. Precedentes. ... (Continua)