Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Quantum de aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação d a pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, segundo já explicitado pelo Supremo Tribunal Federal, às Cortes Superiores, em grau recursal, cabe apenas o «controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (RHC 105.921/PE, Rel. Ministro Marco Aurélio, 1ª T. DJe 28/4/2016) ... (Continua)