Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de fixação do quantum indenizatório que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Sentença revista. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote