Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Auxílio a suicídio qualificado pelo resultado morte. Pleito almejando o saneamento de suposto vício de omissão. Inviabilidade. Pretensão de reexame de matéria jurídica e prequestionamento. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Objetivo alheio ao recurso. Vício inexistente. Ademais, inviável a oposição de embargos com finalidade única de prequestionamento. Embargos inadmitidos