Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Agravante portador de hemiplegia a direita, como sequela de AVC. Pedido de prisão domiciliar. Questão não suscitada em primeiro grau. Supressão de instância. Pedido de expedição de ofícios. Indeferimento bem justificado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
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