Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote