Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política post mortem. Ilegitimidade ativa da impetrante. Não ocorrência.

I - O período em que foram reconhecidos os valores retroativos foi posterior ao óbito do anistiado, não se incorporando ao seu patrimônio jurídico. Tanto é assim que a própria portaria anistiadora concedeu a anistia post mortem. Os valores retroativos se incorporaram ao patrimônio jurídico daqueles em favor de quem foram concedidos. ... (Continua)