Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade e erro material. Não configuração. Tentativa de rediscussão da matéria. Ausência de hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Precedentes.

1 - A parte aponta presença de obscuridade e erro material. Decisão obscura, «é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo [...] (BONDIOLI, Luiz Guilherme Aidar apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 50ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, vol. ... (Continua)