Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Fator previdenciário. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, à falta de previsão legal, mostra-se incabível o afastamento do fator previdenciário ao tempo de serviço comum, ainda que de forma proporcional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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