Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão a quo. Agravo interno não provido.

1 - A ora recorrida opôs embargos de declaração para suprir omissões para que a Corte local pudesse discernir que o suposto sindicato específico da categoria, na verdade, não poderia representá-lo por se tratar de uma mera associação civil, sem registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além de não se pronunciar quanto à preclusão, pois o exequente, além de ser filiado ao SINTSEP, fez parte da lista dos substituídos. ... (Continua)