Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Falência. Reclamação trabalhista. Depósito recursal. Sujeição ao juízo universal. Competência do juízo universal. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência que se consolidou no âmbito da Segunda Seção do STJ reconhece ser o Juízo universal competente para decidir sobre os depósitos recursais efetivados em demandas trabalhistas, ainda que anteriores à decretação da falência. ... (Continua)