Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Ausência de modificação da tese referente ao tema 504/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 578-581, e/STJ) que deu parcial provimento ao Recurso Especial, «para permitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic no levantamento dos depósitos judiciais". ... (Continua)