Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Administrativo. Petróleo. Royalties. Atividades de extração e de refino e distribuição. Competência da anp. Ilegitimidade passiva da União. Decreto 01/91. Lei 9.478/97. Destinação dos equipamentos. Violação ao CPC/73, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Parcial acolhimento dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/73, art. 535. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, que acolhera parcialmente os anteriores Embargos de Declaração, apenas para fins de juntada de notas taquigráficas, afastando os demais vícios do CPC/73, art. 535. ... (Continua)