Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Dedução de «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 6º, I, a. Comissão de correspondente bancário ou agente autônomo de intermediação financeira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se postula a concessão da segurança para o fim de que seja reconhecido o direito de excluir da base de cálcu lo das contribuições para o PIS e para Confins os valores referentes a «despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, bem como a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, mediante compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)