Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando pagamento de dívida inscrita na dívida ativa, acrescida de juros legais, correção monetária. Na sentença foi reconhecida a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)