Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal, que rejeitou as alegações deduzidas em exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)