Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Inadimplemento do construtor. Comissão de corretagem. Devolução. Precedentes.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que, na hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda em virtude de inadimplemento do vendedor, é cabível a devolução integral dos valores pagos pelo comprador, havendo responsabilidade solidária dos envolvidos na cadeia de consumo. ... (Continua)