Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Não configurada. Tema 839/STF. Retratação exercida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Ministro da Justiça, consistente na publicação da Portaria 1.929, de 4/9/2012, que anulou a Portaria 2.153, de 9/12/2003, declaratória da condição de anistiado político do impetrante, nos termos do art. 8º do ADCT e da Lei 10.559/2002. ... (Continua)