Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Pleito de absolvição por ausência de provas suficientes de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Não cabimento na via eleita. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração no cometimento de ilícitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar os autos e todos os testemunhos e provas, concluiu que restaram suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos atos infracionais. Não se verifica, primo oculi, improcedência da representação. Concluir o contrário demandaria o revolvimento fático probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária. ... (Continua)