Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Apresentada fundamentação concreta para se determinar a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime, com base na necessidade de mais elementos para se aferir a periculosidade do apenado, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)