Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Decisão de indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, objetiva a reforma da decisão agravada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)