Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão aos bens tutelados pela legislação de regência. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)