Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de adicional por tempo de serviço a membros do Ministério Público Estadual. Direito ao recebimento da verba reconhecido pela corte de origem. Indeferida a pretensão, entretanto, por não constar pedido expresso de que o pagamento se dê na via do precatório. Pedido que deve ser analisado a partir de uma interpretação lógico- sistemática. Provimento negado.

1 - De acordo com o entendimen to firmado pelo STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em conformidade com a pretensão ali deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraída da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)