Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia política. Cassação da Portaria de anistia. Decadência do direito à impetração. Termo inicial. Data da respectiva publicação do ato no diário oficial. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)