Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7030.9306.5831

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação ordinária coletiva 0025326-86.2012.8.10.0001, proposta pela associação dos servidores públicos militares do estado do maranhão. Assepmma. Ilegitimidade ativa. Re 573.232/SC. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF