Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tempo de pena cumprido. Contagem em dobro. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

I - «A interposição de recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo de lei tido por violado, a demonstração dos motivos jurídicos da violação alegada, sob pena de incidência da Súmula 284/STF « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 07/12/2020). ... (Continua)