Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Revisão criminal. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Pleito pelo reconhecimento de reformatio in pejus indireta. Insubsistente. Mudança de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. CPP, art. 621, I.
A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. ... ()
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