Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Insurgência ministerial. Dosimetria. Pena-base, agravante da reincidência e qualificadora sobejante (motivo fútil). Frações de aumento adotadas. Ausência de flagrante ilegalidade. Discricionariedade motivada do magistrado. Pena mantida. Agravo improvido.

1 - In casu, o réu foi condenado, como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do CP, à pena de 27 anos de reclusão em regime fechado, insurgindo-se o Ministério Público contra as frações de aumento adotadas pelo Tribunal a quo. ... (Continua)