Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu a inicial do mandado de segurança extinguindo a ação sem Resolução de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando seja dado seguimento do agravo interno pelo colegiado do Tribunal de origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança. ... (Continua)