Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante delito. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme bem explicitado no parecer do Ministério Público Federal, a paciente foi abordada em virtude de estar andando no «fluxo da cracolândia, escondendo algo em suas vestes, que se verificou ser uma pedra de crack pesando 113,8 gramas e R$ 1.917 reais em espécie, o que, conforme assentado, revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. Nesse contexto, não há se falar em indevida atuação dos guardas municipais. ... (Continua)