Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Aplicação. Decisão agravada. Manutenção.

O v. acórdão recorrido se assenta, também, em fundamento de natureza constitucional suficiente para sustentar sua conclusão e, tendo em vista que não foi interposto simultaneamente recurso extraordinário, incide à espécie a Súmula 126/STJ, que dispõe, in verbis: « É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário «. ... (Continua)