Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Vício na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois, ao longo de toda a petição, o recorrente não indicou, especificamente, quais artigos e, teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)