Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crime de ação penal privada. Inércia da vítima. Prazo decadencial de 6 (seis) meses. Extinção da punibilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Precedentes. Decisão mantida.

No presente caso, como consignado na decisão atacada, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que « O não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, enseja a extinção da punibilidade» (RHC 78.111, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/02/2017). ... (Continua)