Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da busca pessoal. Presença de fundada suspeita. Prisão preventiva. Proporcionalidade. Substituição por medidas cautelares diversas.ordem parcialmente concedida.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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